TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA MOONEY
MOONEY EDUCAÇÃO FINANCEIRA, CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (“MOONEY”)
Maio, 2024.
Estes Termos de Uso são parte complementar à Política de Privacidade do Aplicativo (“Política de Privacidade”) e constituem um acordo entre o usuário e a MOONEY EDUCAÇÃO FINANCEIRA, CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (“MOONEY”), com sede na Rua Coronel José Eusébio, nº 95, casa 13, Higienópolis, São Paulo, SP, CEP 01.239-030, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o n. 27.471.166/0001-42.
O aceite dos termos abaixo representa e confirma a concordância mútua com relação à adesão integral aos Termos de Uso nos seguintes termos:
1. INTRODUÇÃO
Os presentes “Termos e Condições de Uso”, ou somente “Termos de Uso”, constituem parte integrante do Termo de Adesão celebrado entre MOONEY, já qualificada, por meio deste site denominada “PLATAFORMA” ou “MOONEY” e qualquer pessoa que faça uso da PLATAFORMA (“USUÁRIO”), a qual deverá concordar integralmente com todos os dispositivos contidos nestes termos.
A plataforma MOONEY SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA (“MOONEY”) disponibiliza uma metodologia educacional voltada para o aprendizado de educação financeira para as crianças e adolescentes com base em gamificação.
DEFINIÇÕES
Para os fins do presente Termos de Uso, considera-se:
a) CORAÇÕES - Conhecidos também como vidas, os corações indicam como está seu progresso com o app. Todos os USUÁRIOS ganham 5 corações ao realizarem o cadastro. Você perde corações ao errar questões do quiz, por exemplo, mas pode recuperá-los com um bom desempenho no quiz de cada lição. O coração serve também como desempate no ranking, ou seja, quanto mais corações perder maior a chance de ficar abaixo no ranking no caso de empate.
b) DADO PESSOAL - Toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 13.709/2018).
c) ESCOLAS PARCEIRAS - Instituições educacionais que mantêm relacionamentos contratuais com a MOONEY, por meio dos quais disponibilizam em favor de seus alunos o acesso ao aplicativo.
d) GEMAS - As gemas são recompensas que você ganha toda vez que você acerta uma questão no quiz ou completa a jornada. Existe a possibilidade de ganhar gemas extras caso seu desempenho seja excelente, como por exemplo alcançar três estrelas do quiz ou completar 3 fases da jornada.
e) MOONER - Avatar respectivo de cada USUÁRIO.
f) MOONERCOINS - É a moeda virtual da Mooney. Você ganha MOONER COINS toda vez que completa uma missão cujo prêmio são os MOONER COINS. Os valores e quais missões remuneram MOONER COINS estão na aba de missões. Os MOONER COINS são utilizados como principal critério para o ranking dos alunos.
g) OPT-IN - Manifestação expressa do USUÁRIO no sentido de sinalizar sua intenção de participar da contabilização de pontos e disputas entre os USUÁRIOS.
h) RANKING MOONER - O ranking será estabelecido através do acúmulo de Moonercoins pelos USUÁRIOS para ganhar premiações.
i) USUÁRIO - Pessoa que se cadastra na plataforma para utilizar os serviços da PLATAFORMA.
j) XP - É a experiência que você ganha toda vez que realiza alguma atividade no app. Ele permite que o USUÁRIO possa subir de level e liberar novos baús no passe de batalha.
2. CADASTRO DO USUÁRIO
A PLATAFORMA é de acesso livre para qualquer USUÁRIO, devendo o USUÁRIO cadastrar-se e realizar a abertura de Conta de Acesso.
O cadastro para a utilização dos nossos serviços é pessoal e intransferível, não podendo ser repassado a terceiros sem o prévio consentimento do administrador da PLATAFORMA.
É de conhecimento do USUÁRIO que os dados cadastrados na MOONEY serão armazenados e utilizados para identificação do USUÁRIO na plataforma, sempre em obediência aos termos da Política de Privacidade, ressaltando-se que a criação de cada Conta de Acesso pressupõe o consentimento expresso do respectivo USUÁRIO e/ou de seu representante legal, sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, profissionais e bancários pela MOONEY e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado.
Ao completar a sua Conta de Acesso, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de integral responsabilidade do USUÁRIO a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante.
O USUÁRIO, no momento de acesso à sua Conta, determinará seu nome de usuário e sua senha. É de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo de sua senha relativa à sua Conta de Acesso, devendo o USUÁRIO comunicar imediatamente o fato à MOONEY, em caso de perda, divulgação ou roubo da senha, bem como no caso de uso não autorizado de sua Conta. Destaca-se, ainda, que não deverá o USUÁRIO, em hipótese alguma, divulgar, emprestar ou conceder sua senha a terceiros, ainda que, amigos ou familiares.
3. DELIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS (“O QUE FAZEMOS”)
A MOONEY é uma plataforma web de ensino de educação financeira com base em gamificação com foco na disponibilização de uma metodologia educacional voltada para o aprendizado de educação financeira por crianças e adolescentes.
Destaca-se que os USUÁRIOS que estarão cadastrados na PLATAFORMA são crianças ou adolescentes vinculados a Escolas Parceiras com quem a MOONEY mantém relações de parceria, como forma de complementar a estrutura curricular e ampliar o conhecimento dos jovens sobre um tema tão importante e essencial para a gestão de suas economias hoje e no futuro.
4. SUPORTE TÉCNICO
A MOONEY prestará assistência técnica sempre que se fizer necessária em virtude de detecção de falhas na plataforma e/ou por solicitação do USUÁRIO, mediante agendamento, e em conformidade com a natureza e a complexidade do suporte pretendido.
Para a prestação do suporte, poderá ser necessário o acesso remoto aos dispositivos do USUÁRIO, para que, assim, seja possível prestar o serviço de suporte, providência desde já autorizada pelo USUÁRIO. Como forma de evitar surpresas na realização dos suportes, o USUÁRIO deverá autorizar previamente a MOONEY a acessar os equipamentos do USUÁRIO de forma remota, assegurada sempre a adoção de todas as precauções necessárias para garantir a segurança e o sigilo do acesso.
5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Esclarece-se que o tratamento dos dados pessoais na PLATAFORMA está embasado no melhor interesse do USUÁRIO, que são crianças ou adolescentes. Ou seja, o tratamento será sempre realizado de forma a assegurar a proteção da criança e do adolescente, a garantia dos seus direitos e a sua dignidade.
Ainda, tendo em vista que o consentimento de um dos pais ou do responsável legal é obrigatório para o tratamento de dados de crianças, este será necessário para acesso e navegação do USUÁRIO na MOONEY.
Destaca-se que o consentimento é livre, informado e inequívoco. Ainda, no presente caso, tratando-se de consentimento para o tratamento de dados de crianças, o consentimento é manifestado de forma específica e em destaque.
Os dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem o consentimento do responsável apenas em duas situações: a) quando a coleta for necessária para contatar os pais ou; b) responsável legal ou para a proteção da criança. Em nenhum caso os dados serão repassados a terceiros sem consentimento.
Além disso, serão mantidas públicas as informações sobre o tratamento de dados, como os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para exercícios dos direitos do titular. Serão estabelecidos todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança.
Por fim, com a devida concordância legal destes Termos de Uso, a PLATAFORMA fica autorizada a realizar o tratamento dos dados, requeridos nos formulários de inscrição, unicamente para os fins detalhadamente descritos na Política de Privacidade.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A MOONEY declara que envidará os melhores esforços para proteger as informações recebidas do USUÁRIO, contando com recursos tecnológicos hábeis e suficientes a reduzir o risco de vazamento das informações pessoais dos alunos, professores e terceiros.
A MOONEY, de maneira irrevogável e irretratável, compromete-se a tomar toda e qualquer atitude necessária para proteger e tentar evitar a existência de vulnerabilidades na sua plataforma que reduzam a possibilidade de terceiros não autorizados acessarem as informações transmitidas.
Tendo a MOONEY ciência de qualquer vulnerabilidade que possa, de alguma forma, comprometer a segurança das informações veiculadas pelo USUÁRIO por qualquer meio, obriga-se a informá-la de imediato.
7. RANKING
No primeiro acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, este criará um avatar próprio, denominado MOONER, com o qual será disponibilizado o acesso às aulas, participação em resolução de perguntas e missões e, também, poderá participar de um ranking, se assim quiser.
Durante a utilização da PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá acumular gemas, XP e mooner coins. Assim, o ranking ficará baseado na quantidade de MOONER COINS que o USUÁRIO acumulará na execução das missões.
Para participar do ranking, o USUÁRIO precisará de um OPT-IN, ou seja, precisará expressar seu prévio e explícito consentimento por meio de adesão ao check box. Assim, caso o USUÁRIO não adira com “clique” no OPT-IN (check box), seguirá usando a PLATAFORMA; contudo, sem a possibilidade de participar do ranking.
8. PLANOS E PAGAMENTOS
O uso da metodologia MOONEY pelos USUÁRIOS será feito sem a necessidade de remuneração direta, tendo em vista que o seu custeio decorrerá das relações de parceria mantidas entre a Escola Parceira e a MOONEY, abrindo-se aos alunos acesso a todas as funcionalidades existentes mediante cadastro.
9. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA
Não será admitido o uso da PLATAFORMA para fins ilícitos ou que estejam em desacordo com as regras previstas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da PLATAFORMA.
A PLATAFORMA reserva o direito de suspender ou excluir o acesso de qualquer pessoa que a utilize para fins divergentes do objeto destes termos.
O uso indevido da plataforma, em descumprimento destes Termos de Uso, ocasionará a suspensão imediata do USUÁRIO, bem como legitimará que a MOONEY exerça o direito de ação de regresso, ante possíveis prejuízos causados a terceiros ou a imagem da PLATAFORMA.
Ainda, a MOONEY poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso do USUÁRIO sempre que suspeitar que as informações fornecidas no cadastro são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, assim como nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política da plataforma, mesmo que previamente aceito.
O USUÁRIO está obrigado a utilizar a plataforma de modo a respeitar e observar integralmente o que consta nestes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública.
Desta forma, o USUÁRIO concorda que não poderá:
O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a MOONEY de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelos USUÁRIOS, por qualquer pessoa agindo em seu nome (com seu consentimento ou tolerância), bem como por qualquer pessoa que tenha obtido os dados dos USUÁRIOS relacionados à sua Conta de Acesso ou a sua navegação na PLATAFORMA.
A MOONEY poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO à PLATAFORMA, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do USUÁRIO, nos termos das proibições ora veiculadas, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
10. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS
A MOONEY e o USUÁRIO, por si e/ou por seu representante legal, comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos nos termos da legislação civil vigente, ressalvada a utilização de tais informações ou conhecimentos para desempenho normal dos serviços contratados. São consideradas informações confidenciais e de uso restrito toda e qualquer informação revelada, fornecida, comunicada, informada ou obtida, verbal ou documentalmente, em forma escrita ou eletrônica, em qualquer plataforma, meio de comunicação ou aplicativo, além de todos os documentos trocadas pelas partes em decorrência da relação contratual, ficando expressamente proibido torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, na vigência do contrato firmando entre a MOONEY e o USUÁRIO e durante o prazo de 5 (cinco anos) mesmo após o seu término.
As MOONEY e o USUÁRIO, por força deste compromisso, deverão tomar todas as providências para minimizar o risco de revelação a pessoas não autorizadas, assegurando-se que somente as pessoas estritamente necessárias tenham acesso ao seu conteúdo e que referido acesso fique restrito ao que se mostrar essencial.
As metodologias desenvolvidas pela MOONEY somente poderão ser utilizadas pelos colaboradores do USUÁRIO para atingir os objetivos do contrato firmado. O uso por terceiros, quando necessário, deverá ser documentado e justificado, dependendo de autorização prévia da MOONEY. Sempre que o USUÁRIO necessitar revelar informações confidenciais referentes às metodologias de ensino desenvolvidas pela MOONEY para terceiros, referida divulgação de informações deverá ser precedida da assinatura de Termo de Confidencialidade (NDA) entre o USUÁRIO e todos e quaisquer profissionais, prestadores de serviços e/ou colaboradores que tenham sido contratados ou subcontratados e que possam ter acesso direto ou indireto a qualquer código ou conteúdo não público de propriedade da MOONEY.
O USUÁRIO reconhece que o não cumprimento das obrigações ora assumidas resultará em prejuízos irreparáveis para a MOONEY, e que esta poderá adotar qualquer medida que permita impedir ou restringir o descumprimento das obrigações ora assumidas, respondendo o USUÁRIO pelos danos, materiais e morais, em virtude da divulgação ilícita das Informações Confidenciais.
11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE A PLATAFORMA
O USUÁRIO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, que são todas de titularidade exclusiva da MOONEY, independentemente da destinação acerca do referido uso. A MOONEY, legítima possuidora de todos os direitos sobre a plataforma educacional e sobre a Metodologia de ensino, licencia, enquanto viger o contrato entre a MOONEY e o USUÁRIO, o direito de uso não exclusivo, revogável, nos limites estritamente necessários à prestação dos serviços do contrato, e intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição ao USUÁRIO.
O USUÁRIO compromete-se a não contestar a validade de qualquer marca, ou de qualquer outro sinal distintivo, depositado ou registrado pela MOONEY ou pelas empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior, reconhecendo-se, a título expresso e irrevogável, a titularidade exclusiva da MOONEY sobre tais direitos intangíveis. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte da plataforma de ensino ora licenciada, visto se tratar de propriedade intelectual exclusiva da MOONEY.
O USUÁRIO não poderá utilizar nem permitir que terceiros usem a plataforma educacional e da Metodologia de ensino para outra finalidade que não seja para os exatos fins do contrato firmado, sendo terminantemente vedada sua cessão para terceiros, em qualquer hipótese.
O USUÁRIO compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas), como nome de domínio, ou parte de nome de domínio, ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails.
Todo o conteúdo da plataforma – incluindo o nome de domínio [https://mooneyapp.com.br/], programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foram criados, desenvolvidos e cedidos à MOONEY, sendo de propriedade da MOONEY ou a ela licenciado. Esses elementos encontram proteção pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
O USUÁRIO não realizará os atos que se seguem nem permitirá que seus colaboradores os realizem, a saber:
O USUÁRIO, ao acessar a plataforma, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da MOONEY, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, tanto na plataforma quanto onde venham a ser nele disponibilizados.
O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento ou pelo contrato firmado com a MOONEY, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma de ensino.
O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. O USUÁRIO, portanto, assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da MOONEY ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal.
O USUÁRIO declara e concorda que a extinção precoce ou o término do prazo do contrato firmado com a MOONEY não invalidará a exigibilidade da presente cláusula, tendo em vista que ostenta natureza de obrigação pós-contratual, mantendo-se plenamente hígida e eficaz para todos os fins de direitos.
12. EXCLUSÃO E RESPONSABILIDADE
O uso indevido da PLATAFORMA poderá acarretar a exclusão imediata do USUÁRIO. Além da exclusão, o USUÁRIO poderá ser responsabilizado por todo e qualquer ato ilícito que venha a ser praticado quando do uso da PLATAFORMA.
Ressalta-se que todos os atos praticados pelos USUÁRIOS são de sua inteira responsabilidade, podendo a PLATAFORMA demandar do USUÁRIO indenização por perdas e danos causados a terceiros ou à imagem da MOONEY.
Nossa PLATAFORMA se compromete a analisar toda e qualquer denúncia reportada por qualquer USUÁRIO em até 48h, viabilizada a suspensão acautelatória do USUÁRIO acusado da violação imediatamente após a comunicação e até a devida apuração de nossa equipe.
13. NULIDADES
Caso alguma das cláusulas destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, no todo ou em parte, por decisão judicial ou por alteração legislativa, será apenas considerada afetada a exata parte ou a cláusula em conflito, devendo as demais disposições permanecerem vigentes em sua integralidade.
A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado.
14. ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
A MOONEY poderá, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou na Política de Privacidade, conforme disposto abaixo.
Os Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo, sendo certo que a continuidade de acesso ou utilização desta plataforma depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas, visto serem partes integrantes, pelo USUÁRIO. Como forma de assegurar pleno conhecimento dos USUÁRIOS acerca dos novos termos, este será regularmente notificado das alterações realizadas mediante notificação por e-mail. Ainda, fica ressalvado que os atos realizados anteriormente observarão os termos existentes à época da sua ocorrência.
Este termo pode e será atualizado periodicamente pela MOONEY, que resguarda o direito de alteração, sem qualquer tipo de aviso prévio e comunicação. É importante que o USUÁRIO confira sempre se houve movimentação e qual foi a última atualização do mesmo.
Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a MOONEY, recusando o novo aceite exigido, podendo, ainda, requerer a exclusão da conta de acesso na PLATAFORMA mediante contato com o canal de atendimento da MOONEY (contato@mooneyapp.com.br).
Esta rescisão não eximirá, no entanto, o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas enquanto vigentes as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso.
15. FORO
Em caso de divergência quanto a qualquer cláusula disposta nestes Termos de Uso que seja passível de ajuizamento de demanda judicial, deverá o USUÁRIO reportar previamente sua intenção de ajuizamento de ação judicial, como forma de prestigiar possíveis tentativas de resolução amigável.
Em caso de eventuais litígios decorrentes de qualquer controvérsia será aplicado o Direito Brasileiro e a Legislação Nacional aplicável, no qual fica eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias deste Termo de Uso.
16. CANAL DE CONTATO EM CASO DE DÚVIDA, SUGESTÃO OU RECLAMAÇÃO
Caso haja alguma dúvida, sugestão ou reclamação, a PLATAFORMA possui, como canal de atendimento, o seguinte contato, em conformidade com o art. 11, § 1º, da LGPD: contato@mooneyapp.com.br